AOS SENHORES PARLAMENTARES BRASILEIROS

 

Carta da Iniciativa para a CT no Parlamento (ICTP.br) sobre o Orçamento de 2020 para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)

 

O orçamento de 2020 para CT&I

Ciência, Tecnologia e Inovação é um elemento estratégico para o desenvolvimento econômico e social e para a soberania de qualquer país. A redução de recursos para CT&I terá consequências graves não apenas no funcionamento das instituições de pesquisa e universidades, no sucateamento de laboratórios e no êxodo de pesquisadores, mas produzirá impactos negativos na sociedade, na economia e na qualidade de vida das pessoas.

Na proposta orçamentária para 2020 (PLOA 2020) os cortes para CT&I são muito elevados, acentuando ainda mais o quadro dos últimos anos de redução drástica nos recursos para investimento nesta área. Os recursos para investimento no MCTIC (orçamento sem as despesas obrigatórias e a Reserva de Contingência) serão de apenas R$ 3,5 bilhões, ou seja, 32% menores do que o previsto na LOA 2019 e cerca de um terço do valor de uma década atrás. Os recursos para fomento à pesquisa do CNPq foram reduzidos em 88% em relação ao aprovado para 2019. O orçamento da Capes sofreu um corte de 48% em relação ao definido na LOA de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 2,2 bilhões. O orçamento de custeio e capital das Universidades e Institutos Federais vem caindo desde 2016, chegando em 2019 a uma redução de cerca de 40% em custeio e 80% em capital. O orçamento da Embrapa para 2020 foi reduzido de 45,5% em relação ao de 2019.

Por que os recursos para CT&I devem ser aumentados?

  1. Porque isto é importante para o desenvolvimento econômico e social do País, para ajudá-lo a sair da crise econômica atual e garantir sua soberania. Os países desenvolvidos ou em crescimento acelerado – como China, Alemanha, EUA, Japão, Coreia do Sul e Israel – investem entre 2,5 e 4,5% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento enquanto que, no Brasil, este índice gira em torno de 1% e está diminuindo;
  2. Porque a grande maioria da população brasileira assim o entende. A recente pesquisa de percepção pública da C&T, coordenada pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos/MCTIC, mostrou que cerca de 2/3 dos brasileiros (66%) acham que os investimentos em pesquisa científica e tecnológica devem ser aumentados. Apenas 6% dos brasileiros defendem que eles deveriam ser diminuídos;
  3. Porque o Presidente da República se comprometeu com isto, em sua resposta à SBPC e à ABC no segundo turno das eleições: “No nosso governo, CT&I serão tratadas com a prioridade que merecem. Isso começa com um grande esforço para recuperar os níveis de orçamento (…). Mas CT&I, no nosso ponto de vista, não é gasto, é investimento. Olhe para todos os países desenvolvidos. O que eles fazem nos momentos de crise? Investem mais em CT&I! (…) Vamos fazer isso no Brasil também. Portanto, vamos trabalhar no sentido de “destravar” o ”
  4. Porque a Constituição Federal coloca claramente que a pesquisa científica básica e tecnológica deverá receber tratamento prioritário do Estado: “Art.218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. §1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.”

Mas vivemos uma crise e não há recursos …

A nosso ver, este argumento não se aplica no caso da CT&I. Os recursos para essa áreas no Orçamento da União correspondem a apenas 0,25% de seu valor total. Por outro lado, a Reserva de Contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (R$ 4,2 bilhões no PLOA 2020) não se justifica, uma vez que tais recursos estão sendo utilizados para outra finalidade que não o apoio às atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), como previsto na legislação que criou os fundos setoriais. A Reserva de Contingência pode ser extinta proporcionando os recursos para investimento no MCTIC, minorando a grave situação. A redução drástica de recursos para essas áreas é uma decisão política e é importante que os parlamentares brasileiros estejam conscientes disto.

Propostas da Iniciativa para CT no Parlamento aos senhores parlamentares para recomposição de parte do Orçamento de 2020 para CT&I

  1. Recomposição dos recursos para o MCTIC em 2020 tendo como base a LOA 2017. Isto conduziria os recursos de investimento do MCTIC ao valor de R$ 5,5 bilhões e o orçamento do CNPQ ao valor de R$ 1,5 bilhões, o que seria possibilitaria o pagamento das bolsas e um recurso básico e necessário para fomento à pesquisa nesta agência;
  2. Extinção da Reserva de Contingência do FNDCT;
  3. Para as Universidades Federais e os Institutos Federais de Ensino Superior: recomposição dos recursos de custeio e investimento, em 2020, para os mesmos valores aprovados pelo Congresso Nacional na LOA
  4. Recomposição dos recursos para a CAPES, em 2020, tendo como base a LOA 2019, o que restauraria o orçamento de R$ 4,2 bilhões necessário para seu funcionamento regular de apoio à Pós-Graduação e à Educação Básica;
  5. Embrapa: recomposição de seus recursos para que o orçamento seja igual ao aprovado pelo Congresso Nacional na LOA

Propostas legislativas

Com o objetivo de criar alternativas permanentes para o financiamento adequado para CT&I trazemos aos parlamentares a solicitação de que sejam aprovadas as seguintes proposições:

I) Destinação de 25% do Fundo Social do Pré-Sal para CT&I: PL 876/2016, dos deputados Celso Pansera e Bruna Furlan ou o PLS 181/2016, do senador Lasier Martins;

II) Que o contingenciamento do FNDCT seja impossibilitado: PL 358/2017 do deputado Daniel Vilela ou o PLS 315/2017, do senador Otto Alencar, que transforma o FNDCT em Fundo Financeiro;

III) PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani, que exclui do Lei do Teto (EC 95) os recursos próprios das universidades.

Reafirmamos a importância da manutenção das três agências de fomento federais, CNPq, Finep e Capes, e com recursos compatíveis com suas atribuições. Qualquer extinção/fusão/incorporação dessas agências será prejudicial e lesiva ao funcionamento do Sistema Nacional de CT&I e também dos sistemas estaduais. Em todos os países desenvolvidos existem múltiplas agências governamentais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica.

Certos de contar com a sensibilidade e a visão política dos senhores parlamentares sobre a importância da ciência, tecnologia e inovação, agradecemos o seu apoio para esta causa essencial para o desenvolvimento econômico e social do País e para a sua soberania.

Assinam esta Carta as entidades nacionais coordenadoras da ICTP.br – ABC, ANDIFES, CONFAP, CONFIES, CONIF, CONSECTI, REDE DE CIDADES INTELIGENTES E SBPC – e mais de uma centena de entidades científicas, universidades e instituições de pesquisa.

Brasília, 02 de outubro de 2019