Política de Austeridade de Temer e o Futuro do Sistema Brasileiro de Inovação

Por Paula R. Cruz – BRICS Policy Center

Diante da magnitude de tais impactos, nossa recomendação de curtíssimo prazo refere-se à reversão do processo de tramitação da PEC do Teto no âmbito do Congresso Nacional, através da rejeição da PEC 55 pelo Senado Federal no próximo dia 13 de dezembro. Somente a partir de então, um diálogo amplo, transparente e efetivamente democrático poderá ser instalado e, com sucesso, garantir as condições mínimas para o desenvolvimento futuro do SNI, em particular, e para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, em geral. Tais condições mínimas devem incluir, inter alia, (i) a recomposição integral dos orçamentos (corrigidos aos valores correntes) dos
diversos atores do subsistema de financiamento público à CT&I, e (ii) a salvaguarda incondicional dos direitos sociais da população brasileira, tal como garantidos pela Constituição Federal de
1988.

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